Pacote reduz burocracia em órgãos federais

Seis meses depois de anunciado pelo governo, parte do pacote de medidas para a redução da burocracia no serviço público foi incluída nesta quarta-feira no Diário Oficial da União.

Entre as medidas incluídas no decreto presidencial que simplificam o atendimento prestado ao cidadão há a que estabelece que órgãos do Executivo federal não poderão exigir do cidadão documentos, certidões, atestados ou informações que já sejam de conhecimento da administração pública.

De acordo com o decreto, os órgãos deverão buscar as informações que necessitam consultando os bancos de dados oficiais do serviço público.

Só foram excluídas da regra a comprovação de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e situações expressamente previstas em lei.

Quando não for possível obter os atestados, certidões e outros documentos comprobatórios de regularidade da situação do cidadão diretamente do órgão ou entidade expedidora, os fatos poderão ser comprovados mediante simples declaração escrita e assinada pelo próprio.

Em caso de declaração falsa, a pessoa que a prestou ficará sujeita às sanções administrativas, civis e penais previstas em lei. (Fonte: O Globo)