O projeto de lei complementar n 12, de 2003, aprovado na noite de quarta-feira na Câmara dos Deputados, será um incentivo ao desmatamento e à destruição de biomas, como a Amazônia, o Cerrado e a Mata Atlântica. Esta é a visão do Ministério do Meio Ambiente e seus órgãos associados, que desde ontem passaram a pressionar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a vetar o artigo que tira do Ibama a responsabilidade de fiscalizar e punir os responsáveis pelos empreendimentos cujo licenciamento ambiental foi concedido por órgãos estaduais ou municipais.
O sinal de alerta de que o artigo é uma licença para desmatar foi dado logo na manhã de ontem pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, que estava em Copenhague, Dinamarca, acompanhando o presidente Lula na conferência da ONU sobre o clima. Minc revelou ter conseguido de Lula a garantia de que, se o artigo 17 — que já causa polêmica — passar no Senado, este será vetado.
O projeto regulamenta as competências de cada ente da federação — federal, estadual e municipal — para licenciar, fiscalizar e punir infrações contra o meio ambiente. Está no Congresso desde janeiro de 2007, quando foi incluído entre as medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). - Fonte: O Globo
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