A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a realização de concursos públicos para preenchimento de vagas de notários titulares nos cartórios extrajudiciais de todo o País que ainda não se enquadraram à lei, como exige a Constituição Federal.
O ministro corregedor Gilson Dipp assinou a determinação ontem e o CNJ divulgou a relação dos 7.828 cartórios onde as titularidades foram consideradas vagas e que terão que ser submetidos a concurso público. Na maioria dos estabelecimentos, o cargo foi considerado vago pelo CNJ por apresentar irregularidades no concurso de provimento para a função. Outros não realizaram o concurso e ainda há outro grupo menor em que os tribunais estaduais não enviaram as informações necessárias para comprovação do provimento dos cargos.
No Pará, 217 cartórios foram listados pelo CNJ em situação irregular. Nove deles na capital, onde dois ainda não foram instalados, e três em Ananindeua, com apenas dois deles instalados. Em Belém são os cartórios Chermont 1º Ofício de Notas, Cartório de Registro de Civil de Nascimento e Óbitos 1º Ofício, Cartório de Registro Especial de Títulos, Documentos e Outros Papéis 1º Ofício, Cartório do 3º Ofício de Registro Civil, Cartório de Registro de Notas do Único Ofício (Mosqueiro), Cartório Kós Miranda 6º Ofício de Notas de Belém, Cartório Privativo de Casamentos. Em Ananindeua, os cartórios são os do 1º Ofício Faria Neto e 2º Ofício de Notas e Registros Bezerra Falcão.
De acordo com informações do CNJ, as decisões do corregedor nacional de Justiça cumprem a Resolução 80 do órgão, que prevê a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com a Constituição Federal de 1988. O parágrafo 3º, do artigo 236 da Constituição, prevê que 'o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso de provimento ou de remoção por mais de seis meses'.
O vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-PA), Luiziel Guedes, informa que a entidade já tomou conhecimento da medida e que o novo concurso público já está em andamento no Tribunal de Justiça do Estado (TJE) a fim de preencher as vagas dos titulares nos cartórios extrajudiciais, ainda com a função vaga. Segundo Guedes, até o final deste semestre o concurso para provimento das vagas nos cartórios deverá ser realizado. A lista dos cartórios com titulares regulares e irregulares estão no site do conselho (www.cnj.jus.br). - Fonte: Amazônia
Nenhum comentário:
Postar um comentário