As Câmaras Criminais Reunidas concederam, na manhã desta segunda-feira, 26, liberdade provisória para o assistente administrativo, João Carlos Vasconcelos Carepa, até julgamento de recurso de apelação penal.
O réu foi condenado pela juíza Graças Alfaia Fonseca, titular da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes de Belém, a 15 anos de reclusão - em regime inicialmente fechado - por abusar de uma menina de 11 anos de idade, em 2006.
A desembargadora relatora do processo, Brígida Gonçalves dos Santos, acolheu os argumentos da defesa que, entre outras alegações, sustentou que o acusado havia acompanhado o trâmite do processo em liberdade e, portanto, a lei permitia que o mesmo apelasse na mesma condição. A defesa afirmou ainda que o decreto de prisão de Carepa era ilegal, pois não havia fato novo que justificasse a prisão do réu em decorrência de sentença condenatória, tendo em vista que Carepa acompanhou a instrução penal solto e não causou embaraço ao andamento do processo. Desta forma, a relatora cassou a liminar anterior que manteve o decreto de prisão do acusado, concedendo-o a liberdade provisória. O voto da relatora foi acompanhado à unanimidade pelas Câmaras. A sessão foi presidida pela desembargadora Albanira Bemerguy, vice-presidente, em exercício, do TJE-Pará. (Fonte: Site do TJE)
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