A Câmara aprovou ontem (23) o projeto de lei que beneficia o preso que estuda. Ele reduz a pena em um dia para cada 12 horas de estudo. Serão beneficiados os condenados em regime aberto ou semiaberto e para os presos em liberdade condicional. O projeto muda a Lei de Execução Penal. Como o texto que já havia sido aprovado pelos senadores foi alterado na votação de ontem da Câmara, o projeto retorna ao Senado para nova deliberação.
Já o projeto que muda o Código de Processo Penal para acabar com a prisão especial para portadores de diplomas de curso superior e de autoridades teve sua votação adiada para quarta-feira (30) da próxima semana, por causa da falta de acordo para votação. Além da prisão especial, o projeto também trata do aumento do teto da fiança penal e da criação de alternativas à prisão preventiva por meio de novas medidas cautelares. (Fonte: Agência Brasil)
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