O termo de cooperação técnica que permitirá o uso de cartões de crédito ou débito no pagamento de dívidas trabalhistas foi assinado nesta segunda-feira (30/1) no Plenário do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília. Com o acordo, que será firmado entre Conselho Nacional de Justiça, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, a corregedoria do órgão espera que o processo de execução das decisões seja mais rápido e que o dinheiro seja facilmente repassado às partes beneficiadas.
Da forma como é feito hoje, o pagamento acontece por meio de depósitos bancários, o que, segundo o CNJ, envolve uma série de etapas burocráticas a serem cumpridas desde o fechamento do acordo na sala de audiência até a liberação efetiva do dinheiro e o arquivamento do processo. Já com os cartões, a liberação dos recursos poderá ser imediata, no caso de cartão de débito, ou em 30 dias, no caso de pagamento com cartão de crédito. De acordo com o CNJ, o arquivamento do processo também passará a ser feito logo após a impressão dos recibos de pagamento.
Depois da assinatura do termo, um projeto piloto será implantado em uma das Varas do Trabalho de Belém, onde será testado e aprimorado pelo período de seis meses. Posteriormente, o sistema deverá ser disponibilizado para todos os tribunais e unidades interessadas.
Pelas transações será cobrada taxa proporcional ao valor devido - ainda não definida. A Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, defende a cobrança de até 1% da dívida. Para ela, caso os bancos queiram taxas maiores, poderão afastar o interesse dos requerentes. "Se os bancos fixarem as taxas muito elevadas, serão fadados a não ter a solução necessária", disse Eliana. A corregedora enumerou outras vantagens do uso do cartão para o pagamento das dívidas trabalhistas, como por exemplo, a possibilidade de renegociação da dívida, a possibilidade de adiantamento das parcelas sem burocracia e a menor possibilidade de fraude.
O ato contou com as presenças da corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon; do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Antônio José de Barros Levenhagen; do presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), desembargador Renato Buratto; do presidente do TRT da 8ª Região (Pará), desembargador José Maria Quadros de Alencar; do presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda, e do vice-presidente de Negócios de Varejo do Banco do Brasil, Alexandre Corrêa Abreu. (Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ).
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