A Proposta de Emenda à Constituição que amplia os direitos dos
trabalhadores domésticos (PEC 478/10), foi aprovada em primeiro turno
pelo plenário da Câmara nesta quarta-feira (21). A proposta prevê, por
exemplo, direito de jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento
de hora extra e adicional noturno.
A proposta foi aprovada por 359 votos a favor e 2 contrários. Ainda é necessária outra votação, em segundo turno, para que a matéria seja aprovada na Câmara e remetida para análise do Senado, onde também deve ser votada duas vezes. Ainda não há previsão de quando a proposta será votada em segundo turno.
A proposta foi aprovada por 359 votos a favor e 2 contrários. Ainda é necessária outra votação, em segundo turno, para que a matéria seja aprovada na Câmara e remetida para análise do Senado, onde também deve ser votada duas vezes. Ainda não há previsão de quando a proposta será votada em segundo turno.
A proposta, conhecida como PEC das Empregadas Domésticas, garante a
babás, faxineiras e cozinheiras, dentre outros trabalhos exercidos em
residência, direitos que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e
rurais, como pagamento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS) e seguro-desemprego. Ao todo, 16 direitos trabalhistas
foram incluídos na PEC 478/10.
Dentre os direitos incluídos na proposta, alguns, como hora extra e
jornada de trabalho de 44 horas semanais, podem entrar em vigor de
imediato, após a sanção presidencial. Já outros, ainda precisariam de
regulamentação, como o seguro contra acidentes de trabalho, por exemplo.
Atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), mais de 5 milhões de empregadas não possuem registro na carteira
de trabalho. No Brasil, o trabalho doméstico não é regulado pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que não garante direitos
assegurados aos demais trabalhadores.
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