Está na pauta da reunião da próxima terça-feira (25) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) proposta que assegura ao consumidor o direito de compra de medicamentos na quantidade desejada. Outro projeto para análise obriga a restituição às pessoas que buscam atendimento em bancos, órgãos públicos e outros estabelecimentos de senhas ou documentos comprobatórios do horário de chegada ao local.
Senhas - O projeto (PLS 545/2013) que determina a restituição ao consumidor das senhas ou documentos comprobatórios do horário de chegada ao estabelecimento é de autoria do senador Vicentinho Alves (SDD-TO) e tem parecer favorável do relator, senador Anibal Diniz (PT-AC).
O texto determina que as senhas sejam restituídas ao consumidor com a anotação do horário e a identificação da pessoa que fez o atendimento. Para o autor, a retenção da senha pelo fornecedor inviabiliza a prova do mau atendimento. O relator teve o mesmo entendimento e afirmou que o projeto pretende dar ao consumidor maior atenção e respeito durante o atendimento. Se for aprovado pela CMA, o projeto pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário.
Senhas - O projeto (PLS 545/2013) que determina a restituição ao consumidor das senhas ou documentos comprobatórios do horário de chegada ao estabelecimento é de autoria do senador Vicentinho Alves (SDD-TO) e tem parecer favorável do relator, senador Anibal Diniz (PT-AC).
O texto determina que as senhas sejam restituídas ao consumidor com a anotação do horário e a identificação da pessoa que fez o atendimento. Para o autor, a retenção da senha pelo fornecedor inviabiliza a prova do mau atendimento. O relator teve o mesmo entendimento e afirmou que o projeto pretende dar ao consumidor maior atenção e respeito durante o atendimento. Se for aprovado pela CMA, o projeto pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário.
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