O plenário do Senado aprovou ontem (23) o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet, por votação simbólica. A redação final da matéria foi aprovada sem alterações pelos senadores presentes. Agora, o texto segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff. Houve embate entre governistas e oposicionistas, que reclamaram da votação antecipada. Os senadores da oposição alegaram que a matéria deveria ser mais discutida, mas depois comemoraram a aprovação do texto final do marco regulatório.
O texto aprovado tem 32 artigos, que estabelecem princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determinam as diretrizes para atuação da União. O Artigo 2º, por exemplo, pontua a disciplina do uso da Internet, fundamentada no respeito à liberdade de expressão. O Artigo 4º, explicita seus objetivos, sendo eles, promover: o direito de acesso à Internet a todos; o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
O texto aprovado tem 32 artigos, que estabelecem princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determinam as diretrizes para atuação da União. O Artigo 2º, por exemplo, pontua a disciplina do uso da Internet, fundamentada no respeito à liberdade de expressão. O Artigo 4º, explicita seus objetivos, sendo eles, promover: o direito de acesso à Internet a todos; o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; a inovação e fomentar a ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
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