Celpa é enquadrada em TAC

A Celpa firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado, por meio da Promotoria de Justiça de Direitos do Consumidor, representado pela promotora Joana Chagas Coutinho, com o qual se compromete a não “faturar mais de um acúmulo (de contas) no período de 12 meses”. Pelo TAC, a distribuidora de energia elétrica fica obrigada a encaminhar “todas as faturas de ‘acúmulo de consumo’ no município de Belém através de agentes negociadores que deverão esclarecer a situação ao consumidor, oportunizando a ele parcelamento da fatura em período não inferior ao dobro dos meses acumulados em sua fatura”, haja vista que “o consumidor não pode ser surpreendido com sucessivos acúmulos de consumo em sua fatura”.

No termo de ajustamento de conduta, a promotora Joana Coutinho pontua as sucessivas reclamações de consumidores contra a Celpa junto ao Procon, em face à abusiva cobrança de faturas acumuladas, a exemplo do que ocorreu com a Unidade Consumidora 1.973.185 que, de maio de 2013 a fevereiro deste ano, manteve a leitura entre 233 a 269 quilowatt-hora (Kwh). Em março deste ano, baixou para 61 Kwh sem que a Celpa tivesse feito a medição. Em abril, voltou aos 226 Kwh e, em maio, a fatura mostrou consumo absurdo de 497 Kwh, provavelmente repondo o que teria faltado no mês de março. (Orm News)

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