O presidente Michel Temer assinou ontem (14) medida provisória com fazer ajustes na nova legislação trabalhista, como havia prometido aos senadores. Os ajustes passam a valer imediatamente, mas o Congresso terá até 120 dias para aprovar, mudar ou rejeitar os ajustes promovidos pelo governo. Caso contrário, a MP perderá validade e, automaticamente, as regras voltarão a ser as anteriores. Os ajustes não incluem o retorno da contribuição (ou imposto) sindical obrigatório.
A decisão do governo de fazer os ajustes na nova lei trabalhista gerou uma queda de braço entre o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que defendia a MP, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que preferia projeto de lei, com tramitação mais lenta no Congresso para não configurar “interferência do governo” no Legislativo. Mas o presidente do Congresso , senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), defendeu, como Jucá, o uso de MP e assim foi feito.
A decisão do governo de fazer os ajustes na nova lei trabalhista gerou uma queda de braço entre o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que defendia a MP, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que preferia projeto de lei, com tramitação mais lenta no Congresso para não configurar “interferência do governo” no Legislativo. Mas o presidente do Congresso , senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), defendeu, como Jucá, o uso de MP e assim foi feito.
O QUE MUDA
1. Jornada 12 x 36
Como era: Na jornada 12 X 36 (12 horas de trabalho seguidas por 36
horas de descanso), o trabalhador poderia negociar diretamente com o
empregador e em acordo individual escrito.
Como fica: A MP desta terça revoga a permissão e exige que a
negociação seja feita por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo.
A MP também abre exceção às entidades atuantes no setor de saúde, que
poderão fazer acordo individual sobre a jornada de trabalho.
2. Grávidas e lactantes
Como era: Permitia grávidas e lactantes a trabalhar em ambientes insalubres se o risco fosse considerado baixo por um médico.
Como fica: A MP determina o afastamento da gestante de qualquer
atividade insalubre enquanto durar a gestação. Mas a gestante poderá
trabalhar em local insalubre em graus médio ou
mínimo se, voluntariamente, ela apresentar atestado de saúde emitido por
médico da confiança dela autorizando a atividade.
No caso da empregada lactante, ela será afastada de atividades
insalubres em qualquer grau se apresentar atestado emitido por médico da
confiança dela recomendando o afastamento no período.
Contribuição previdenciária
O trabalhador que receber remuneração mensal total inferior ao
salário mínimo poderá recolher ao Regime Geral de Previdência Social a
diferença em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do
trabalhador retida pelo empregador.
Autônomos
A MP publica nesta terça estabelece as seguintes regras para a contratação de autônomos:
- Proíbe cláusula de exclusividade no contrato;
- Define que não caracteriza a qualidade de empregado se o autônomo prestar serviços a apenas uma empresa;
- Autoriza que o autônomo preste serviços de qualquer natureza a
outros tomadores de serviços que podem ser ou não da mesma atividade
econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho;
- O trabalhador poderá recusar fazer atividade pedida pelo contratante, mas com a aplicação de penalidade prevista em contrato;
- Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis e
trabalhadores de outras categorias relacionadas a atividades compatíveis
com o contrato autônomo não serão considerados empregados.
Dano extrapatrimonial
Como era: Previa no trecho sobre reparação de danos que a honra, a
imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a
saúde, o lazer e a integridade física são bens juridicamente tutelados
inerentes à pessoa física. O pagamento de indenizações dessa natureza
poderia variar de 3 a 50 vezes o último salário contratual da pessoa
ofendida.
Como fica: São adicionados a esse tipo de bem etnia, idade,
nacionalidade, gênero e orientação sexual; a palavra sexualidade foi
retirada e a expressão "pessoa física" foi substituída por "pessoa
natural". A indenização poderá variar de 3 a 50 vezes o teto do
benefício pago pelo INSS (R$ 5.531) - o valor vai variar conforme a
natureza da ofensa, de leve a gravíssima.
Reincidência: O texto em vigor previa que, em caso de reincidência, o
juízo poderia elevar o valor da indenização ao dobro. O novo texto
adiciona a previsão de que a reincidência só estará caracterizada se
ocorrer num prazo de até dois anos após o fim da tramitação na Justiça
da primeira ação. A MP também acrescenta que os parâmetros para
pagamento de reparação "não se aplicam aos danos extrapatrimoniais
decorrentes de morte".
Remuneração e gorjeta
Como era: Estabelecia que os valores pagos como ajuda de custo,
auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a
remuneração e não constituem base de incidência de qualquer encargo
trabalhista e previdenciário.
Como fica: A gorjeta não constituirá receita para os empregadores e
será distribuída a todos os trabalhadores conforme regras definidas
em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Se não tiver essa previsão
na convenção, os percentuais de rateio serão definidos em assembleia
geral dos trabalhadores.
Representação dos empregados
Como era: Estabelecia que, nas empresas com mais de 200 empregados,
poderia ser eleita uma comissão para representá-los em acordos com os
empregadores.
Como fica: A MP estabelece que a comissão não substituirá a função do
sindicato de defender os direitos e os interesses da categoria,
determinando a participação dos sindicatos em negociações coletivas de
trabalho.
Acordo prevalece sobre a lei
Como era: Previa que os sindicatos subscritores de convenção coletiva
deveriam participar, como parte, em ação individual ou coletivapara
anular alguma cláusula do acordo.
Como fica: A MP detalha uma das situações em que a convenção ou
acordo coletivo prevalecerá sobre a lei. No caso de enquadramento do
grau de insalubridade, a MP inclui a prorrogação de jornada em locais
insalubres, inclusive com a possibilidade de contratar perícia, desde
que respeitadas todas as normas de saúde, higiene e segurança do
trabalho. A MP autoriza os sindicatos a entrar como parte apenas em ação
coletiva.
Trabalho intermitente
A MP prevê que o contrato de trabalho intermitente, além de ser
celebrado por escrito, será registrado na carteira de trabalho, ainda
que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva.
O contrato deverá conter:
- Identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;
- Valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao
valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do
trabalho noturno superior à do diurno;
- Local e prazo para o pagamento da remuneração.
A MP altera o prazo para o empregado responder a um chamado de
trabalho intermitente após o recebimento da convocação. Antes, o prazo
era de um dia útil. Com a MP, o prazo passa para 24 horas. Em caso de
silêncio do convocado nesse prazo será presumida a recusa.
O texto sancionado em julho previa que o trabalhador intermitente
teria direito a um mês de férias a cada 12 meses. O novo texto autoriza
o parcelamento das férias em até três períodos.
A MP inclui, ainda, que será devido ao segurado da Previdência Social
o auxílio-doença a partir da data do início da incapacidade.
O salário-maternidade, segundo a MP, será pago diretamente pela Previdência Social.
A MP também prevê que será facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:
- Locais de prestação de serviços;
- Turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços;
- Formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços;
- Formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados.
O texto sancionado em julho previa o pagamento de multa de 50% da
remuneração prevista se qualquer das partes descumprisse o acordo sem
justo motivo. No novo texto, empregador e trabalhador intermitente
poderão fixar em contrato o formato da reparação no caso de cancelamento
de serviço previamente agendado.
A MP acrescenta também que considera-se período de inatividade o
intervalo temporal diferente daquele para o qual o empregado
intermitente foi convocado e tenha prestado os serviços. Durante o
período de inatividade, o empregado poderá prestar serviço a outras
empresas que exerçam ou não a mesma atividade econômica da primeira
empresa.
O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado.
A MP inclui ainda a previsão de que será considerado rescindido o
contrato de trabalho intermitente caso o empregador fique por um ano ou
mais sem convocar o trabalhador para serviços.
Prevê também que, extinto um contrato de trabalho intermitente, o
empregador deverá ao trabalhador, pela metade, aviso prévio indenizado;
indenização sobre FGTS; e, na integralidade, demais verbas trabalhistas,
se houver.
Ainda segundo o novo texto, a extinção do contrato de trabalho
intermitente, porém, não autoriza o trabalhador a requerer o
seguro-desemprego.
Outro ponto incluído no novo texto é a permissão para que o
trabalhador movimente sua conta do FGTS quando da extinção do contrato
de trabalho intermitente. Os saques, porém, ficam limitados a 80% do
saldo previsto na conta.
Pela Medida Provisória, até 31 de dezembro de 2020, o empregado
registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado
demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de
contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado
da data da demissão do empregado.
No contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuará o
recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e
o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e
fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.
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